Audiência da CPIPREV: Reforma da Previdência possui DNA da inconstitucionalidade, diz Unafisco
Todos os que acompanharam a participação da Unafisco Nacional na audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência do Senado Federal, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 14 de setembro, saíram de lá com certezas fundamentais sobre o assunto. Viram que é falsa a hipótese de que déficit/superávit é critério válido para avaliar a sustentabilidade de um sistema previdenciário. Também souberam que a proposta de Reforma da Previdência é totalmente descabida porque possui, intrinsecamente, o DNA da inconstitucionalidade. Quem passou essas e muitas outras premissas sobre o tema, representando a Unafisco, foi o diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos, Mauro José Silva.
Foi suficiente um exemplo dado por ele, em concordância com metodologia científica, para demonstrar que o critério déficit/superávit é completamente furado para comprovar a sustentabilidade de sistema previdenciário. Pense num sistema formado por pessoas de 45 anos, que contribuem cinco anos com 10% da remuneração, podendo se aposentar com cinco anos de contribuição e com aposentadoria correspondente ao dobro de sua remuneração sobre a qual contribuiu. Tal quadro ocasionaria cinco anos de superávit, o que não revelaria a verdadeira situação do sistema.
A realidade é que a Reforma da Previdência não se sustenta diante da Constituição Federal. Mesmo que o propalado déficit da Previdência existisse, isso não seria suficiente para justificar a existência da reforma, porque sem a menor necessidade ela abocanha com violência direitos sociais, ferindo o princípio da proporcionalidade, que relaciona adequação, necessidade e razoabilidade. No fim, o resultado dessa conta é o seguinte: se há outros meios de solucionar a questão, mantenham-se distante dos direitos sociais.
Mas, nesse sentido, o governo prefere avançar o sinal vermelho a mudar sua equação, que prevê anistias de multas, juros e intermináveis Refis. Uma notícia do El País serve como ilustração: O plano da Câmara para perdoar 543 bilhões que empresários devem à União. “Para receber 500 milhões de reais no curto prazo, o Governo Michel Temer (PMDB) pode abrir mão de arrecadar até 543,3 bilhões de reais em um período de três anos.”
“Deu a louca na calculadora do governo”, pensamos com razão, vendo tantos recursos indo para o ralo. Mas ainda é tempo de o governo fazer as contas de maneira acertada pelo bem do Brasil. Quer ver? Voltemos ao caso da sustentabilidade do sistema previdenciário. Segundo o diretor, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não é o vilão da previdência. Basta o governo deixar de lado essas contas de déficit/superávit e considerar seriamente a adoção da capitalização referencial, “para avaliarmos se o patrimônio acumulado na conta do servidor paga seu benefício, de maneira análoga, mas não idêntica, ao que é feito em alguns países (Suécia, Itália, Rússia e China).” O resultado seria surpreendentemente positivo. De acordo com Mauro, na capitalização referencial as contribuições do servidor (11%) seriam controladas em contas individuais sendo adicionados juros com base no rendimento dos títulos públicos (Selic). Em 35 anos seria possível obter um patrimônio acumulado suficiente para pagar até três aposentadorias.
Mesa de trabalhos da Audiência Pública. Compuseram a mesa com o diretor Mauro Silva o senador Paulo Paim (PT/RS); o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP); a deputada estadual Leci Brandão (PCdoB/SP); o deputado estadual Teonilio Barba (PT/SP); o diretor de Comunicação do Sinal Paulo Lino; a diretora do IBDP Maura Feliciano; a representante do Movimento Acorda Sociedade Dirce Namie Kosugi; e o vice-presidente da Pública — Central do Servidor José Gozze, entre outros.
Mais presenças. Também marcaram presença na ocasião o presidente da Ajufe Roberto Carvalho Veloso; o procurador-regional substituto da Fazenda Nacional na 3ª região, Wellington Viturino de Oliveira; o presidente-executivo da Etco Edson Vismona; a presidente da Conamp Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; o 1º secretário da APMP Paulo Penteado Teixeira Junior; a secretária-geral da Anamatra Silvana Abramo Margherito Ariano; e o professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da USP, Heleno Torres, entre outros.